AREsp 1884119 - DECISAO

AREsp 1884119 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o relator não conheceu do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JULIO RISSUTA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

JULIO RISSUTA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o relator não conheceu do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.