AREsp 1884985 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo); a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JILIARDE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JILIARDE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo); a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.