AREsp 1893794 - DECISAO

AREsp 1893794 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 29/10/2020 após intimação em 06/10/2020), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 29/10/2020 após intimação em 06/10/2020), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se