AREsp 1877350 - DECISAO

AREsp 1877350 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procuração e irregularidade na representação processual não sanada pela recorrente, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade vigentes, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MILCE APARECIDA DE SOUZA TAMBORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MILCE APARECIDA DE SOUZA TAMBORIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procuração e irregularidade na representação processual não sanada pela recorrente, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade vigentes, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.