AREsp 1893306 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE MORAIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 e 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.