AREsp 1893792 - DECISAO

AREsp 1893792 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos (intimação em 08/03/2021 e interposição em 30/03/2021), configurando intempestividade que impõe o não conhecimento do recurso, não sendo possível a regularização tardia por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO SEIDI SHIGEMATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SEIDI SHIGEMATSU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Contagem do prazo recursal e ocorrência de intempestividade
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos (intimação em 08/03/2021 e interposição em 30/03/2021), configurando intempestividade que impõe o não conhecimento do recurso, não sendo possível a regularização tardia por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.