REsp 1823387 - ACORDAO
À vista das Súmulas 282 e 283 do STF e do exame dos autos, não houve prequestionamento de dispositivo acerca dos critérios de quantificação dos honorários nem impugnação específica ao fundamento relativo à reformatio in pejus, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS DE ROLÂNDIA LTDA - COOTRAROL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Reformatio in Pejus
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS DE ROLÂNDIA LTDA - COOTRAROL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 282 e 283 do STF
- 2 prequestionamento de dispositivos relativos à quantificação de honorários advocatícios
- 3 impugnação específica quanto à reformatio in pejus
Ratio Decidendi
À vista das Súmulas 282 e 283 do STF e do exame dos autos, não houve prequestionamento de dispositivo acerca dos critérios de quantificação dos honorários nem impugnação específica ao fundamento relativo à reformatio in pejus, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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