AREsp 1903244 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não trouxe aos autos a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, permanecendo inerte após intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V), impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEXTIL SAO MARTINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TEXTIL SAO MARTINHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inércia da parte após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não trouxe aos autos a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, permanecendo inerte após intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V), impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.