AREsp 1911012 - DECISAO

AREsp 1911012 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a interposição ocorrido em 30/05/2020 após intimação em 13/04/2020; a suspensão de prazos por conta da pandemia (Resolução CNJ n. 313/2020) alcança o período de 19/3/2020 a 30/4/2020 e os prazos voltaram a fluir em 4/5/2020 para processos eletrônicos; não havendo comprovação, no ato, de hipóteses impeditivas ou de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o relator não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUARACI AFONSO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GUARACI AFONSO DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 suspensão de prazos em razão da pandemia (Resolução CNJ n. 313/2020)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a interposição ocorrido em 30/05/2020 após intimação em 13/04/2020; a suspensão de prazos por conta da pandemia (Resolução CNJ n. 313/2020) alcança o período de 19/3/2020 a 30/4/2020 e os prazos voltaram a fluir em 4/5/2020 para processos eletrônicos; não havendo comprovação, no ato, de hipóteses impeditivas ou de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o relator não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.