AREsp 1901224 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo impossível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em decorrência, o recurso não é conhecido e, havendo fixação prévia de honorários, esses devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIAN WAGNER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN WAGNER RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto em 01/02/2021
  2. 2 intempestividade do agravo interposto em 23/04/2021
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo impossível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em decorrência, o recurso não é conhecido e, havendo fixação prévia de honorários, esses devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.