AREsp 1938594 - DECISAO

AREsp 1938594 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.