AREsp 1902532 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimada, em observância à Súmula n. 115/STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo e determinar a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAPI PRONTO SOCORRO E CLÍNICA INFANTIL DE NATAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAPI PRONTO SOCORRO E CLÍNICA INFANTIL DE NATAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  3. 3 necessidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimada, em observância à Súmula n. 115/STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo e determinar a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.