RMS 66888 - DECISAO

RMS 66888 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, e a parte, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALANA MARTINS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Regimento Interno

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Parties

ALANA MARTINS MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 intimação para saneamento do vício e inércia da parte
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, e a parte, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.