AREsp 1941974 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por falta da juntada da cadeia completa de procurações e por irregularidade de representação não suprida pela parte, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties: Agravante: ANA JULIA SANTILLI TAVARES; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANA JULIA SANTILLI TAVARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e CPC de 1973/2015
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.