AREsp 1990491 - DECISAO

Diante da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Súmula N. 115/stj Majoração De Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de inadmissibilidade
2 irregularidade da representação processual não sanada após intimação
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
Publique-se.