AREsp 2021311 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo e falta de guia de custas comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, o que determina a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL BRASIL DE PAULA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL BRASIL DE PAULA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento insuficiente ou ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo não sanada pela parte
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo e falta de guia de custas comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, o que determina a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por falta de preparo e ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça