AREsp 2521880 - DECISAO

AREsp 2521880 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos CPC de 1973 e 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.