AREsp 2525997 - DECISAO

AREsp 2525997 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização da representação dentro do prazo, restou configurada a irregularidade processual e a preclusão temporal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, consoante Súmula 115/STJ e demais regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal para regularização da representação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização da representação dentro do prazo, restou configurada a irregularidade processual e a preclusão temporal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, consoante Súmula 115/STJ e demais regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º.
  • Publique-se.