AREsp 2544764 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, apresentando apenas fundamentos constitucionais, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial por competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLORENCE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

FLORENCE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 incabimento do recurso especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 aplicação distinta dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, apresentando apenas fundamentos constitucionais, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial por competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.