AREsp 2545112 - DECISAO

AREsp 2545112 - DECISAO

Não conheço do agravo porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação cuja consequência, nos termos da Súmula 284/STF, é a inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicada a fundamentação prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para definir o Código de Processo Civil aplicável segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação cuja consequência, nos termos da Súmula 284/STF, é a inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicada a fundamentação prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.