AREsp 2568170 - DECISAO

AREsp 2568170 - DECISAO

O agravo foi interposto em 05/02/2024 após a intimação da decisão agravada em 23/08/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto no CPC e por força da orientação de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com base nas disposições legais e regimentais aplicáveis, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RENNAN HALLEF DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

RENNAN HALLEF DA SILVA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 05/02/2024 após a intimação da decisão agravada em 23/08/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto no CPC e por força da orientação de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com base nas disposições legais e regimentais aplicáveis, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.