AREsp 2365931 - DECISAO

AREsp 2365931 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, inviabilizando a regularização posterior; assim, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, inviabilizando a regularização posterior; assim, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.