AREsp 2585364 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem individualizar dispositivos violados, acarretando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, nos termos dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem individualizar dispositivos violados, acarretando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, nos termos dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.