AREsp 2354474 - DECISAO

AREsp 2354474 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal impõe rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior cuja decisão de não conhecimento foi proferida pelo STJ; tal discussão tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal impõe rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior cuja decisão de não conhecimento foi proferida pelo STJ; tal discussão tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.