AREsp 2594215 - DECISAO

AREsp 2594215 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo em 19/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impõe a impossibilidade de regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ROSE MARY DE NOVAES SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSE MARY DE NOVAES SEIXAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de quinze dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo em 19/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impõe a impossibilidade de regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se