AREsp 2517898 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF) e diante da deficiência de fundamentação apontada (aplicação da Súmula 284/STF), não se reconheceu repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties: Recorrido: Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula N. 284/stf, Tema N. 181 Do STF, Ação Rescisória, Demissão De Servidor Público

Processual Civil Administrativo Serviço Público Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula N. 284/stf Tema N. 181 Do STF Ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
2 Impossibilidade de discussão da admissibilidade de recurso de outro tribunal por repercussão geral (Tema 181 do STF)
3 Negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.