AREsp 2484004 - DECISAO

AREsp 2484004 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, uma vez que a impugnação visaria rediscutir o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional) e porque o acórdão recorrido não demandava reexame de provas (Súmula 7 do STJ) nem apresentava fundamentação apta a permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário - seguimento negado
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Deficiência De Fundamentação E Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão de não conhecimento do recurso anterior pelo STJ
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, uma vez que a impugnação visaria rediscutir o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional) e porque o acórdão recorrido não demandava reexame de provas (Súmula 7 do STJ) nem apresentava fundamentação apta a permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

recurso extraordinário - seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.