AREsp 2579296 - DECISAO

AREsp 2579296 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a matéria ventilada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; ademais, o STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos, consoante Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário cujo objeto é discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a casos em que o STJ não conheceu de recurso por questões de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a matéria ventilada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; ademais, o STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos, consoante Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.