AREsp 2790147 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inadequação da via para questões constitucionais e ausência de prequestionamento), ônus que lhe competia segundo o CPC/2015 e o RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 inadequação da via eleita para debate de questões constitucionais
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inadequação da via para questões constitucionais e ausência de prequestionamento), ônus que lhe competia segundo o CPC/2015 e o RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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