AREsp 2715949 - DECISAO

AREsp 2715949 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a admissibilidade de recurso de competência do STJ sem demonstrar repercussão geral (Tema 181 do STF), e porque o agravo regimental no STJ não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se o recurso extraordinário deve ser conhecido quando impugna decisão de inadmissibilidade proferida por outro tribunal, sem demonstração de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a admissibilidade de recurso de competência do STJ sem demonstrar repercussão geral (Tema 181 do STF), e porque o agravo regimental no STJ não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se