RMS 74753 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 283/STF por analogia em recurso ordinário
2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e a ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e porque o acórdão recorrido tinha fundamento autônomo não impugnado, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.