AREsp 2939332 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; a ausência dessa impugnação justifica a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicado analogicamente ao processo penal com base no art. 3º do CPP e em dispositivos do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO AMARILDO FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO AMARILDO FERREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal impugnando concretamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; a ausência dessa impugnação justifica a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicado analogicamente ao processo penal com base no art. 3º do CPP e em dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.