AREsp 2866805 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e não dotada de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmulas Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário cuja matéria envolve análise de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e não dotada de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.