AREsp 2962862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou, de modo específico, a correlação exigida entre as razões do agravo em recurso especial e os fundamentos da decisão agravada, não indicando com precisão os dispositivos legais federais violados ou o objeto de dissídio interpretativo, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Izabel Cristina Cevey
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Indicação Expressa E Precisa De Dispositivos Legais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Revaloração Jurídica
Direito Processual PENAL Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Indicação Expressa E Precisa De Dispositivos Legais Súmula 182/stj Súmula 284/stf Revaloração Jurídica

Case Brief

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Parties

Izabel Cristina Cevey

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação expressa e precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou, de modo específico, a correlação exigida entre as razões do agravo em recurso especial e os fundamentos da decisão agravada, não indicando com precisão os dispositivos legais federais violados ou o objeto de dissídio interpretativo, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ.