AREsp 2963949 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o que afasta a repercussão geral necessária para a via extraordinária; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ e o art. 1.030, I, a, do CPC autoriza a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 se o recurso extraordinário pode discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e se tal discussão possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 se é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o que afasta a repercussão geral necessária para a via extraordinária; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ e o art. 1.030, I, a, do CPC autoriza a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.