AREsp 2845344 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo regimental, acarretando a incidência da Súmula n.182/STJ; igualmente, não houve cotejo analítico para afastar os óbices das Súmulas n.7 e n.83, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO MOREIRA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FRANCISCO MOREIRA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 se foram superados os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo regimental, acarretando a incidência da Súmula n.182/STJ; igualmente, não houve cotejo analítico para afastar os óbices das Súmulas n.7 e n.83, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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