AREsp 2648530 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido preenchia a exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 suficiência da fundamentação do acórdão
- 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF na admissibilidade de recurso anterior
- 3 negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido preenchia a exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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