RHC 210083 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Parties: Agravante: FELIPE RIBAS BIANCHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Efeito Translativo Do Recurso, Súmula Nº 182 Do STJ

Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Habeas Corpus Impugnação Específica Efeito Translativo Do Recurso Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE RIBAS BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo regimental
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Relevância das alegações sobre efeito translativo do recurso e concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental