AREsp 2522793 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e suas razões estavam dissociadas da decisão do Tribunal de origem, autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA EBOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública (decreto 20.910/32), Tema 877 Do STJ, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública (decreto 20.910/32) Tema 877 Do STJ Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA EBOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando o recurso não impugna fundamentos autônomos do acórdão recorrido e as razões são dissociadas
  3. 3 Marco inicial da prescrição das execuções individuais derivadas de título coletivo (Tema 877 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e suas razões estavam dissociadas da decisão do Tribunal de origem, autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.