REsp 2169643 - ACORDAO

REsp 2169643 - ACORDAO

Aplicando-se o regime do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido — o que atrai o óbice da Súmula 283/STF — e porque a matéria relativa aos arts. 144-A e 386, parágrafo único, do CPP não foi prequestionada, a despeito de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão agravada e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação a Fundamento Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação a Fundamento Do Acórdão Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido — o que atrai o óbice da Súmula 283/STF — e porque a matéria relativa aos arts. 144-A e 386, parágrafo único, do CPP não foi prequestionada, a despeito de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão agravada e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial