REsp 2065741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, isoladamente, mantêm o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e porque não indicou o dispositivo de lei federal suposto objeto de divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), além de não atender aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Ausência De Impugnação a Fundamento Do Acórdão Recorrido, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Ausência De Impugnação a Fundamento Do Acórdão Recorrido Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal cujo significado se alega divergente para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, isoladamente, mantêm o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e porque não indicou o dispositivo de lei federal suposto objeto de divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), além de não atender aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno