REsp 2195521 - ACORDAO

REsp 2195521 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, além de incidirem óbices de admissibilidade e súmulas (284/STF, 282/STF, 7/STJ) fundamentadores do não conhecimento do recurso; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: JOSEFA GORGONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj)
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA GORGONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, além de incidirem óbices de admissibilidade e súmulas (284/STF, 282/STF, 7/STJ) fundamentadores do não conhecimento do recurso; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido