AREsp 2894961 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.