AREsp 2449744 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, combinada com a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na orientação da Corte Especial sobre a obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Natureza Constitucional Da Controvérsia, Impugnação a Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Aplicação Dos Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Requisitos De Admissibilidade De Recurso Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias Natureza Constitucional Da Controvérsia Impugnação a Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Aplicação Dos Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por natureza constitucional da matéria
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, combinada com a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na orientação da Corte Especial sobre a obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.