AREsp 1831047 - DECISAO

AREsp 1831047 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conheci do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NATHAM CARLOS DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Intempestividade (prazo Recursal), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade De Recurso Intempestividade (prazo Recursal) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NATHAM CARLOS DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do recurso por perda do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conheci do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.