AREsp 1950930 - DECISAO

AREsp 1950930 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar o pressuposto de interposição após julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, além da observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável à data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: RODRIGO FORMOSO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FORMOSO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 aplicação distinta dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar o pressuposto de interposição após julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, além da observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável à data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.