AREsp 1947491 - DECISAO

AREsp 1947491 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 STF) e do regimento interno do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MAGAZINE LILIANI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Julgmento Colegiado Prévio, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC De 1973 E De 2015
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Julgmento Colegiado Prévio Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do CPC De 1973 E De 2015

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Parties

MAGAZINE LILIANI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual código de processo civil aplica-se aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 STF) e do regimento interno do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.