AREsp 1959635 - DECISAO

AREsp 1959635 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2020 e agravo em 05/10/2020), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; como consequência, o recurso não foi conhecido, e foi determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIRLEY DAVILA PINTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade (prazo Recursal), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Do CPC Conforme Data De Publicação (enunciados Administrativos STJ Nos 02 E 03)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade (prazo Recursal) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicação Do CPC Conforme Data De Publicação (enunciados Administrativos STJ Nos 02 E 03)

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Parties

SIRLEY DAVILA PINTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2020 e agravo em 05/10/2020), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; como consequência, o recurso não foi conhecido, e foi determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.