AREsp 2530405 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, alegando apenas questões constitucionais que são matéria do recurso extraordinário ao STF, tornando o recurso especial inadmissível conforme a jurisprudência do STJ e o Regimento Interno.
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- Parties
- Agravante: ROGERIO DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties
ROGERIO DA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o recurso especial é cabível para discutir violação de dispositivo constitucional
- 2 quais requisitos de admissibilidade devem ser observados conforme Enunciados Administrativos do STJ e o CPC de 1973/2015
- 3 consequências da ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, alegando apenas questões constitucionais que são matéria do recurso extraordinário ao STF, tornando o recurso especial inadmissível conforme a jurisprudência do STJ e o Regimento Interno.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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