AREsp 2500741 - DECISAO

AREsp 2500741 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BIG CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

BIG CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...